Mesmo sem aval do TRF, Assembleia pode fazer sessão para soltar Fabris

Autor de requerimento, deputado Oscar Bezerra afirma que Assembleia deve fazer valer suas prerrogativas

Publicado em 20 de outubro de 2017 às 16h:24

O deputado estadual Oscar Bezerra (PSB) revelou que encaminhou ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Oscar Bezerra (PSB), a proposta de convocação de uma sessão extraordinária na qual os parlamentares deverão votar pela manutenção, ou não, da prisão preventiva do deputado estadual Gilmar Fabris (PSD).

Na avaliação de Bezerra, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu apenas com relação à regulamentação de medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal aplicadas aos parlamentares no exercício do mandato, que deverão ser submetidas ao aval da respectiva Casa de Leis.

Na terça-feira (17), o desembargador do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, Ney Bello, negou a revogação da prisão preventiva e entendeu que o entendimento da Suprema Corte não contempla a Assembleia Legislativa.

A Procuradoria do Legislativo já ingressou com agravo regimental para que o pedido seja remetido a julgamento pela Corte Especial do TRF da 1ª Região, composto por 18 desembargadores.

O deputado Oscar Bezerra ressalta ainda que a maioria dos parlamentares, numa eventual sessão extraordinária, votarão pela revogação da prisão preventiva de Gilmar Fabris, uma vez que, deve prevalecer o entendimento de valorização da presunção da inocência, segundo a qual ninguém pode ser considerado culpado antes do trânsito em julgado, bem como a tese que motivou a prisão de que Fabris estaria foragido não se sustenta, pois apresentou-se espontaneamente a Polícia Federal tão logo ter tido conhecimento da ordem de prisão preventiva expedida no dia 15 de setembro pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux.

“Nós temos que fazer uma sessão para deliberar sobre a prisão do Gilmar Fabris. O Supremo Tribunal Federal regulamentou de que o Congresso Nacional, o Senado, as Assembleias Legislativas são competentes para  julgar casos como esse do deputado Gilmar. Se o TRF entendeu diferente, nós da Assembleia Legislativa podemos levar para que o STF se manifeste a respeito do tema, mas com nossa decisão em mãos, e essa foi a sugestão que fiz para o presidente Botelho. Para nós deliberarmos no plenário se vai ou não soltá-lo, sendo que acredito que a unanimidade irá votar para soltá-lo, consequentemente como tem essa decisão do TRF que nós não temos legitimidade pedir para o STF se manifestar através de liminar”, explicou.

O deputado Oscar Bezerra ainda defendeu que o Legislativo não pode renunciar a uma de suas prerrogativas asseguradas pela Constituição Estadual que está em sintonia com a Constituição Federal. “Eu defendo que o parlamento é constitucional. Não se pode prender um deputado no exercício da sua função sem avaliação da Assembleia Legislativa”.