Em Lucas, procurador-geral veta projetos

O procurador-geral de Lucas do Rio Verde, André Pezzini (foto), tomou uma “decisão” que vem suscitando críticas na Câmara Municipal. E vai ser analisada pelo Ministério Público. Ele não se limitou à atribuição de emitir parecer e partiu para veto de três projetos de iniciativa do Legislativo que já tinham sido aprovados por unanimidade pelos vereadores. Tal competência é exclusiva do prefeito Luiz Binotti, que até tem o nome digitado no final do documento que traz o veto, mas sem a efetiva assinatura do chefe do Executivo municipal.

Os projetos foram encaminhados à prefeitura em 14 de março e retornaram, vetados integralmente, em 4 de abril. Uma das propostas de autoria do vereador Wagner Cavalcante Godoy e barradas pelo procurador-geral proíbe poluição sonora, considerada prejudicial ao meio ambiente, à saúde, à segurança e ao sossego público. Como tomou decisão no lugar do prefeito, contrariando a Lei Orgânica, Pezzini vai ser acionado no Controle Interno do Município e no MPE. Vereadores entendem que ele cometeu crime de usurpação de função pública e vão anular os vetos.

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